AREsp 2961853 - DECISAO

AREsp 2961853 - DECISAO

Não conheço do recurso, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, autorizando a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIKOLAS CORREA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NIKOLAS CORREA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Consequências da inércia quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, autorizando a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.