AREsp 2954965 - DECISAO

AREsp 2954965 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não tendo o agravante comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos das normas processuais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos originários, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BELCHIOR JOSE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

BELCHIOR JOSE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não tendo o agravante comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos das normas processuais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos originários, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...