AREsp 2958219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; remissão a link ou menção de feriado local nas razões recursais é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: ROBINSON DE MORAIS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Comprovação De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBINSON DE MORAIS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 insuficiência de remissão a link para comprovação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; remissão a link ou menção de feriado local nas razões recursais é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.