AREsp 2952965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por conseguinte, a intempestividade não pode ser afastada e, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de eventual majoração de honorários caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARLENE BATISTA SOARES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos Formais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Requisitos Formais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARLENE BATISTA SOARES DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 análise dos requisitos formais do Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por conseguinte, a intempestividade não pode ser afastada e, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de eventual majoração de honorários caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.