AREsp 2953275 - DECISAO

AREsp 2953275 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025; interposição em 30.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CATIANE CASSIMIRO OLINTO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

CATIANE CASSIMIRO OLINTO LAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025; interposição em 30.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.