AREsp 2951265 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo juntado documento referente a 2025 inadequado ao período em análise; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 juntada de prova inadequada (calendário de 2025)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo juntado documento referente a 2025 inadequado ao período em análise; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.