AREsp 2968310 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 03.07.2024 e recurso interposto em 26.07.2024) na forma dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

RONALDO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 03.07.2024 e recurso interposto em 26.07.2024) na forma dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...