REsp 2216757 - DECISAO

REsp 2216757 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: G O C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

G O C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.