AREsp 2947379 - DECISAO

AREsp 2947379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo ainda intempestiva a petição juntada fora do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO VIANA MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO VIANA MARCILIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo ainda intempestiva a petição juntada fora do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...