AREsp 2577076 - DECISAO

AREsp 2577076 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, por ocasião da interposição do agravo regimental, a defesa comprovou que os sistemas do STJ estiveram inativos de 23 a 31/03/2024, suspendendo os prazos processuais e fazendo com que o agravo interposto em 01/04/2024 fosse tempestivo, em conformidade com o entendimento do STJ de que a prova da suspensão deve ser apresentada no momento da interposição.

Parties
Embargante: GIOVANNI ALVES FERREIRA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 1.006-1.011.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade De Sistemas Informatizados
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade De Sistemas Informatizados

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ALVES FERREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo regimental foi correta ao declarar intempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir erro sobre tempestividade
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de prazos por inatividade dos sistemas produz efeito para aferir tempestividade

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, por ocasião da interposição do agravo regimental, a defesa comprovou que os sistemas do STJ estiveram inativos de 23 a 31/03/2024, suspendendo os prazos processuais e fazendo com que o agravo interposto em 01/04/2024 fosse tempestivo, em conformidade com o entendimento do STJ de que a prova da suspensão deve ser apresentada no momento da interposição.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 1.006-1.011.

Orders

  • Aguarde-se o julgamento do referido recurso, que será realizado oportunamente por esta Corte Superior de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.