AREsp 2971452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios sem regularização; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO PAULO GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 admissibilidade de meios para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios sem regularização; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça