AREsp 2973782 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CAMILA DA SILVA SERRANI DE MELO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Procedimento Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAMILA DA SILVA SERRANI DE MELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se embargos de declaração constituem meio adequado para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se.