AREsp 2958230 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 07.10.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 29.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LOUIS TCHARLES JACKSON DE LIMA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

LOUIS TCHARLES JACKSON DE LIMA VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 07.10.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 29.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.