AREsp 2959798 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 11.02.2025, após a intimação em 07.01.2025, e, apesar da suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016, a contagem teve início em 21.01.2025, fazendo do dia 10.02.2025 o décimo quinto dia útil; assim, o protocolo em 11.02.2025 é intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANISIO MARIO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Publicação E Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Publicação E Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

ANISIO MARIO DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo e suspensão por recesso forense (art.220 CPC e Resolução CNJ 244/2016)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11.02.2025, após a intimação em 07.01.2025, e, apesar da suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016, a contagem teve início em 21.01.2025, fazendo do dia 10.02.2025 o décimo quinto dia útil; assim, o protocolo em 11.02.2025 é intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.