AREsp 2964214 - DECISAO

AREsp 2964214 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024 e publicada em 07.01.2025, mas a contagem dos prazos esteve suspensa até 20.01.2025 (art.220 CPC), de modo que o prazo de 15 dias úteis começou em 21.01.2025 e teve o 15º dia útil em 10.02.2025; sendo o Recurso Especial apresentado em 11.02.2025, mostra-se intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação, determina-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando recesso forense e suspensão de prazos (art.220 e art.224 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024 e publicada em 07.01.2025, mas a contagem dos prazos esteve suspensa até 20.01.2025 (art.220 CPC), de modo que o prazo de 15 dias úteis começou em 21.01.2025 e teve o 15º dia útil em 10.02.2025; sendo o Recurso Especial apresentado em 11.02.2025, mostra-se intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação, determina-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...