AREsp 2973183 - DECISAO

AREsp 2973183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025) e a parte não sanou o vício de intempestividade, tendo regularizado apenas a representação; portanto não há como afastar a intempestividade. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMSON ROZENBLUM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMSON ROZENBLUM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025) e a parte não sanou o vício de intempestividade, tendo regularizado apenas a representação; portanto não há como afastar a intempestividade. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.