AREsp 2958706 - DECISAO

AREsp 2958706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 02.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 25.10.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou a alegada data diversa de publicação mediante certidão do Tribunal a quo, razão pela qual não se pode acolher sua pretensão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Publicação, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Publicação Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova quanto à data de publicação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 02.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 25.10.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou a alegada data diversa de publicação mediante certidão do Tribunal a quo, razão pela qual não se pode acolher sua pretensão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.