AREsp 2972791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter o agravante comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficiente a remissão a link do tribunal a quo para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: JOAO WILLIAM DE LIMA BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO WILLIAM DE LIMA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 insuficiência de remissão a link para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça