AREsp 2836392 - DECISAO

AREsp 2836392 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fl. 171 após comprovação da suspensão dos prazos processuais, reconhecendo-se a tempestividade do recurso; conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANELIZABETE ALVES TEIXEIRA PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 171; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Forenses (feriado Local), Prescrição Intercorrente, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Lei 14.939/2024, Resolução CNJ 547/2024
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Suspensão De Prazos Forenses (feriado Local) Prescrição Intercorrente Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Lei 14.939/2024 Resolução CNJ 547/2024

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Parties

ANELIZABETE ALVES TEIXEIRA PAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à suspensão dos prazos forenses
  2. 2 aplicação e extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos protocolados antes de sua vigência
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fl. 171 após comprovação da suspensão dos prazos processuais, reconhecendo-se a tempestividade do recurso; conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 171; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.