AREsp 2961723 - DECISAO

AREsp 2961723 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte regularizado tempestivamente mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 551-552 foi protocolizada após o prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LAILTON JOSE DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LAILTON JOSE DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela interposição extemporânea
  3. 3 regularização do prazo (suspensão, interrupção ou prorrogação)

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte regularizado tempestivamente mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de fls. 551-552 foi protocolizada após o prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se