AREsp 2970468 - DECISAO

AREsp 2970468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema ocorrida entre o termo inicial e final do prazo não afasta a contagem dos dias úteis nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Indisponibilidade De Sistema, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Indisponibilidade De Sistema Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 sobre indisponibilidade do sistema
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema ocorrida entre o termo inicial e final do prazo não afasta a contagem dos dias úteis nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.