AREsp 2962656 - DECISAO

AREsp 2962656 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 12.12.2024 e recurso interposto em 04.02.2025), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou sua alegação de publicação em data diversa mediante certidão do Tribunal a quo, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AUGUSTA BARBERA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação E Publicação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Regularização De Prazo
Processo Civil Tempestividade Intimação E Publicação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Regularização De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTA BARBERA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus da prova sobre publicação/regularização do prazo
  3. 3 majoração de honorários quando houver recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 12.12.2024 e recurso interposto em 04.02.2025), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou sua alegação de publicação em data diversa mediante certidão do Tribunal a quo, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...