AREsp 2964157 - DECISAO

AREsp 2964157 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a decisão foi disponibilizada em 08.01.2025 e considerada publicada em 09.01.2025; a contagem de prazos ficou suspensa até 20.01.2025 (art.220 do CPC), iniciando-se em 21.01.2025 e tornando o 15º dia útil em 10.02.2025, de modo que a interposição em 11.02.2025 é intempestiva, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem dos prazos considerando art. 220 e art. 224, §2º do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a decisão foi disponibilizada em 08.01.2025 e considerada publicada em 09.01.2025; a contagem de prazos ficou suspensa até 20.01.2025 (art.220 do CPC), iniciando-se em 21.01.2025 e tornando o 15º dia útil em 10.02.2025, de modo que a interposição em 11.02.2025 é intempestiva, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.