AREsp 2962720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o print juntado é insuficiente para afastar a intempestividade; a parte regularizou apenas a representação e não sanou a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o print juntado é insuficiente para afastar a intempestividade; a parte regularizou apenas a representação e não sanou a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...