AREsp 2972583 - DECISAO

AREsp 2972583 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025) e, apesar de intimada para sanar vícios, a parte regularizou somente a representação, não sanando a intempestividade, de modo que não há como afastar o vício, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTAL INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTAL INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025) e, apesar de intimada para sanar vícios, a parte regularizou somente a representação, não sanando a intempestividade, de modo que não há como afastar o vício, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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