AREsp 2943756 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARISTOCILIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARISTOCILIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.