AREsp 2968340 - DECISAO

AREsp 2968340 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 30.04.2025 e interposto o recurso em 19.05.2025; em matéria penal o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VINICIOS CAUA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS CAUA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 30.04.2025 e interposto o recurso em 19.05.2025; em matéria penal o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se