AREsp 2959453 - DECISAO

AREsp 2959453 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: MARI AMELIA AMPESSAN SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

MARI AMELIA AMPESSAN SCOPEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.