AREsp 2967230 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.04.2025; agravo em 30.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação para tal; por isso, é manifesta a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLAINE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

CAROLAINE ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.04.2025; agravo em 30.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação para tal; por isso, é manifesta a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.