AREsp 2961753 - DECISAO

AREsp 2961753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 12.06.2024 após a intimação em 27.05.2024 e fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 12.06.2024 após a intimação em 27.05.2024 e fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.