AREsp 2966411 - DECISAO

AREsp 2966411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sem que a parte sane os vícios após intimação, aplicando-se o art.21-E, V, do RISTJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARGARETH RAYMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

MARGARETH RAYMUNDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sem que a parte sane os vícios após intimação, aplicando-se o art.21-E, V, do RISTJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.