AREsp 2970440 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); o documento juntado pelos recorrentes (print às fls. 329/330) não comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); o documento juntado pelos recorrentes (print às fls. 329/330) não comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal