AREsp 2962884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e por não ter a parte comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação determinada pelo STJ, devendo, ainda, ser aplicada majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e por não ter a parte comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação determinada pelo STJ, devendo, ainda, ser aplicada majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...