AREsp 2975942 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 31.03.2025 e o agravo foi interposto em 25.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo de 22.4.2025 não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 31.03.2025 e o agravo foi interposto em 25.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo de 22.4.2025 não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se