AREsp 2967111 - DECISAO

AREsp 2967111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova apresentada (print) foi insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o entendimento de que eventual sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar a contagem dos prazos; determinou-se, caso houvesse prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ KINEBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ KINEBRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 valor probatório de print/juntada eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova apresentada (print) foi insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o entendimento de que eventual sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar a contagem dos prazos; determinou-se, caso houvesse prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.