REsp 2219277 - DECISAO

REsp 2219277 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a representação não foi regularmente comprovada com outorga de poderes em data anterior à interposição; a regularização abrangeu apenas a tempestividade, não sanando o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 vício de representação por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição
  3. 3 regularização insuficiente (somente tempestividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a representação não foi regularmente comprovada com outorga de poderes em data anterior à interposição; a regularização abrangeu apenas a tempestividade, não sanando o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.