AREsp 2974981 - DECISAO

AREsp 2974981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo em 08.05.2025), por ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e por irregularidade da representação processual (ausência da procuração originária e substabelecimento com data posterior à interposição), não tendo a parte regularizado tais vícios, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo em 08.05.2025), por ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e por irregularidade da representação processual (ausência da procuração originária e substabelecimento com data posterior à interposição), não tendo a parte regularizado tais vícios, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.