AREsp 2972425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC), e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC), e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.