AREsp 2939266 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou, no momento oportuno, documento oficial ou certidão capaz de comprovar a suspensão/interrupção do prazo em razão de supostos feriados locais, apesar de intimada a fazê-lo em atenção à nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: T C P
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

T C P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
2 Se houve omissão na decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão/interrupção do prazo por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)