AREsp 2964331 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MINGOIA BORASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONIA MINGOIA BORASCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...