AREsp 2966817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na prova de representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo concedido, o que autoriza a inadmissão do recurso nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: GERLI OLIVEIRA ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

GERLI OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...