AREsp 2946561 - DECISAO

AREsp 2946561 - DECISAO

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o precedente mencionado e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARILIA VITORIA MAIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 491/492; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARILIA VITORIA MAIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da suspensão do prazo processual
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o precedente mencionado e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 491/492; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 491/492 que não conheceu do recurso.