AREsp 2965786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CERUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

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Parties

MARIA APARECIDA CERUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...