AREsp 2938579 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por serem manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo quando o recurso oposto é inadequado; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7.

Parties
Embargante: JOAO PAULO PANTOJA BARREIROS; Embargante: RITA DE CASSIA PANTOJA BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO PAULO PANTOJA BARREIROS

Embargante

RITA DE CASSIA PANTOJA BARREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo recursal
  3. 3 se a majoração dos honorários advocatícios recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por serem manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo quando o recurso oposto é inadequado; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa