AREsp 2979358 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração originária ou do substabelecimento que completasse a cadeia de representação; a parte foi intimada para sanar os vícios e não regularizou oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, pelo que não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

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Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis
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