AREsp 2926894 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento público que justificasse a suspensão de prazo, tampouco foi comprovada justa causa apta a afastar a preclusão temporal, sendo insuficiente o atestado médico para demonstrar impossibilidade total da advogada de atuar ou de substabelecer, razão pela qual não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: R P CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Justa Causa Por Doença Do Advogado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

R P CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se atestado médico da advogada caracteriza justa causa para devolução do prazo quando não demonstra impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento público que justificasse a suspensão de prazo, tampouco foi comprovada justa causa apta a afastar a preclusão temporal, sendo insuficiente o atestado médico para demonstrar impossibilidade total da advogada de atuar ou de substabelecer, razão pela qual não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)