AREsp 2969433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque a parte não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanando os vícios após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LÚCIO LEBRE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

LÚCIO LEBRE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque a parte não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanando os vícios após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.