AREsp 2768223 - DECISAO

AREsp 2768223 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade em razão de suspensão do expediente pelo Tribunal de Justiça local, mas conhecido o agravo regimental apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de inépcia encontra óbice pela superveniência de pronúncia (Súmula 83 do STJ); as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram suficiência de fundamentação quanto à aceitação da denúncia e à desnecessidade das diligências requeridas, de modo que não cabe proceder ao reexame nesta instância.

Parties
Agravante: JUSCELI PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame De Tempestividade E Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão anterior de fls. 1413-1416 quanto à tempestividade e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova E Reexame Do Acervo Fático, Preclusão, Art. 41 Do CPP, Art. 213 Do CP
Processo Penal Direito Penal Tempestividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inépcia Da Denúncia Pronúncia Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame De Tempestividade E Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (prejuízo por pronúncia superveniente)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade em razão de suspensão do expediente pelo Tribunal de Justiça local, mas conhecido o agravo regimental apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de inépcia encontra óbice pela superveniência de pronúncia (Súmula 83 do STJ); as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram suficiência de fundamentação quanto à aceitação da denúncia e à desnecessidade das diligências requeridas, de modo que não cabe proceder ao reexame nesta instância.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior de fls. 1413-1416 quanto à tempestividade e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.