AREsp 2991038 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 27.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARNALDO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 27.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.