AREsp 2999691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 15.04.2025 e interpôs o agravo em 12.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BABY BRECHO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Prazos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Recesso Forense E Prazos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BABY BRECHO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 15.04.2025 e interpôs o agravo em 12.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.